O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou uma importante resolução que regulamenta a Lei 12.881/2013. Esta resolução estabelece a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
A regulamentação, aguardada desde 2013, atende a uma demanda significativa de Instituições de Educação Superior comunitárias no Brasil, especialmente as universidades e centros universitários do Sistema Acafe. Com esta aprovação, essas universidades poderão participar de editais expedidos por órgãos governamentais de fomento e pelo Ministério da Educação, que serão direcionados de forma igualitária para as instituições comunitárias de educação superior.
“Há 11 anos aguardamos pelo decreto que regulamenta a Lei 12.881/2013, que confere às nossas universidades ampla capacidade de obterem recursos de entidades públicas, como repasses dos próprios ministérios federais, secretarias de estado, prefeituras, emendas parlamentares e participação em editais públicos, atualmente restritas às instituições públicas estatais,” destacou a reitora da Unesc, presidente da Acaf e conselheira nacional de educação, Luciane Bisognin Ceretta.
No CNE, o trabalho foi presidido liderada pela conselheira Luciane Bisognin Ceretta e pelo relator Paulo Fossatti. “Desde que assumi a cadeira de conselheira no CNE, essa foi a principal bandeira de luta. Empreendemos muitos esforços, buscando apoio e entendimento de nossa identidade junto aos conselheiros, mobilizando o congresso, o senado e o Ministério da Educação,” ressaltou Ceretta.
Com a aprovação, as universidades comunitárias terão acesso a emendas públicas, termos de parceria, contratos de gestão e poderão participar de editais públicos, possibilitando um novo tempo para essas instituições. “Essa regulamentação assegurará a perenidade deste segmento de educação superior, que são nossas universidades e centros comunitários, sobretudo aquelas que pertencem ao Sistema ACAFE, que são todas fundações de origem pública criadas pelos municípios,” afirmou.
A resolução agora segue para revisão final e assinatura do presidente do CNE. Posteriormente, aguardará a assinatura do Ministro da Educação e do Presidente da República.
Para a reitora, a aprovação “marcará um novo tempo para nossas instituições, assegurando, com certeza, a perenidade deste segmento de educação superior que são nossas universidades e centros comunitários, sobretudo aquelas que pertencem ao Sistema ACAFE que são todas fundações de origem pública criadas pelos municípios”.
