Direitos humanos para todos, inclusive para as camadas menos favorecidas e vulneráveis da população, foi pauta em evento organizado pelo Ambulatório de Atenção à Saúde da Pessoa com Fibromialgia (Amasf), juntamente da Clínica de Direitos Humanos e o Centro de Práticas Jurídicas da Unesc. Realizado nessa segunda-feira (25/06), o diálogo teve como foco os direitos das pessoas com fibromialgia.
As discussões giraram em torno da disponibilidade de atendimentos e orientações jurídicas gratuitas oferecidas nas Casas de Cidadania da região, Unidade Judiciária de Cooperação e na Clínica de Direitos Humanos, da Unesc, especialmente sobre questões relacionadas ao acesso a medicamentos e tratamentos de saúde e direitos previdenciários.
O evento contou com palestras da advogada Mariana Mazuco Carlessi sobre o acesso a medicamentos e tratamentos pelo Sistema único de Saúde (SUS); dos advogados Fabrízio Guinzani e Patrícia Farias dos Santos, sobre direitos previdenciários das pessoas com fibromialgia; da advogada Rosângela Del Moro, sobre direito de família, e da professora do curso de Direito Mônica Ovinski de Camargo Cortina, sobre os direitos das mulheres na Lei Maria da Penha.
Direitos legais para pacientes com fibromialgia
Portadores de fibromialgia são considerados pessoas com deficiência (PCDs), em Santa Catarina e possuem direitos específicos, como prioridade no atendimento de saúde e em vagas de estacionamento, por exemplo. Além disso, a lei possibilita a emissão de carteira de PCD, que assegura o cumprimento dos benefícios de quem vive com a síndrome.
A advogada Mariana Mazuco Carlessi enfatizou a importância do acesso a medicamentos e tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com fibromialgia. “Os pacientes têm o direito de solicitar judicialmente medicamentos e tratamentos não fornecidos pelo SUS, especialmente quando há comprovação médica de necessidade e ausência de alternativas no sistema público”, citou a advogada.
“A judicialização da saúde é uma ferramenta importante para garantir que os direitos dos pacientes sejam respeitados, e asseguram que todos tenham acesso aos tratamentos adequados para condições específicas”, complementou Mazuco.
O professor do curso de Direito e advogado Fabrizio Guinzani abordou questões relacionadas à previdência social, e como há dificuldade das partes em compreender a necessidade de documentação, e afirma que, quanto mais complexa a causa, maior a quantidade de documentos exigidos. ”Tudo que envolve saúde requer diálogo com o SUS, especialmente no caso da fibromialgia, uma doença relativamente nova, cujos protocolos de atendimento estão sempre em adaptação”, afirmou Guinzani.
A professora do curso de Direito e advogada Patrícia Farias dos Santos explicou que as pessoas com fibromialgia podem ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, e trata da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). O benefício oferece um salário mínimo mensal aos brasileiros que não têm condições de prover o sustento e nem o têm assegurado pela família.
“A aposentadoria por invalidez e o Loas, são benefícios de direito que o paciente com a síndrome possui, porém as partes interessadas devem apresentar documentos médicos, que incluem laudos, receitas e exames, que comprovem a gravidade da condição ou a incapacidade total e permanente para o trabalho. Além disso, a pessoa deve ter contribuído com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por um período mínimo de 12 meses”, citou Farias.
Salas temáticas para esclarecimento de dúvidas
Após uma pausa para café, os participantes do encontro tiveram a oportunidade de esclarecer as dúvidas nas salas de aula do Centro de Práticas Jurídicas, organizadas de forma a permitir que cada grupo abordasse questões específicas relacionadas aos assuntos discutidos. A continuidade dos encontros semestrais é considerada e visa atender às demandas emergentes da sociedade.
A advogada e professora do curso de Direito Rosângela Del Moro esclareceu questões pertinentes sobre direito de família que envolvem indivíduos afetados pela fibromialgia. “É importante entender as necessidades específicas dessas pessoas no contexto de disputas familiares. Devido à natureza debilitante da doença é essencial considerar a condição de saúde ao lidar com casos de divórcio, guarda de filhos e suporte financeiro. Criar acordos justos que levem em conta a incapacidade causada pela fibromialgia, garante que os direitos das pessoas com a síndrome sejam protegidos em processos legais”, explicou Del Moro.
Conforme a professora do curso de Direito, Mônica Ovinski de Camargo Cortina esteve à disposição para esclarecer dúvidas sobre a aplicação da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. “No contexto da doença, a lei oferece mecanismos de proteção contra as formas de violência doméstica e familiar, que incluem medidas protetivas de urgência e acompanhamento psicossocial, essenciais para mulheres que enfrentam a condição debilitante”, pontuou.
“É importante que as mulheres conheçam os direitos e busquem apoio jurídico para garantir a aplicação adequada da lei e o acesso aos recursos necessários para a saúde e bem-estar”, acrescentou Ovinski.
Unidade Judiciária de Cooperação e Clínica de Direitos Humanos da Unesc e Casas da Cidadania
A professora e coordenadora das Casas da Cidadania da região, Rosângela Del Moro, explicou que o funcionamento da Unidade Judiciária de Cooperação da Unesc, bem como das Casas da Cidadania, integra o estágio obrigatório dos estudantes da nona e décima fases do curso de Direito da Unesc.
“Durante todo o período da formação nas Unidades, os estudantes possuem um professor orientador. O serviço é direcionado à comunidade com renda de até quatro salários mínimos. O atendimento ocorre mediante agendamento e é ajustado conforme a região de cada Unidade”, relatou a coordenadora.
A Unidade Judiciária de Cooperação (UJC), da Unesc, é uma parceria entre a Universidade e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que busca facilitar o acesso à justiça e promover a cooperação entre diferentes instâncias do judiciário. É uma extensão do Fórum da Comarca de Criciúma com convênio entre o curso de Direito e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A UJC conta com um servidor do Tribunal, um juiz e um promotor de Justiça, além dos professores e acadêmicos de Direito, por meio dos estágios obrigatórios realizados no Centro de Prática Jurídica.
A Clínica de Direitos Humanos da Unesc é um espaço acadêmico onde estudantes, supervisionados por professores de Direito oferecem assistência jurídica gratuita à comunidade, e focam em questões relacionadas aos direitos fundamentais. A Clínica também atua em casos de litígios estratégicos de direitos humanos e atende de forma gratuita pessoas de toda a região do Extremo Sul catarinense.
O que é a Casa de Cidadania?
Casas de Cidadania são centros de apoio que oferecem serviços variados à população e incluem orientação jurídica, mediação de conflitos e informações sobre direitos civis, visam fortalecer a cidadania e o acesso à justiça, e colaboram com a Justiça Federal, principalmente em questões farmacêuticas e previdenciárias, como pedidos judiciais de medicamentos, cirurgias e tratamentos, além de benefícios como o Loas e pensões por morte.
Onde se localizam as Casas da Cidadania e a Clínica de Direitos Humanos:
No Centro de Criciúma, a Casa da Cidadania fica na rua Agrimensor Casemiro Milioli, 123 (mesma rua da Gelox – casa de esquina, branca com fachada amarela). Telefone para contato: (048) 3433.4080;
Na Próspera, localiza-se na rua Sergipe, 90 (ao lado da agência dos Correios) Telefone para contato: (48) 3462.9935;
No Rio Maina, a Casa da Cidadania fica na Avenida dos Imigrantes, 1340, Edifício Comercial Pierini, Sala 01. Telefone para contato: (048) 3442.1879;
Em Cocal do Sul, localiza-se na Avenida Doutor Polidóro Santiago, s/ nº, salas 31 a 36, no Centro Comercial Dagostim. Telefone para contato: (048) 3447.1281;
Casa da Justiça e Cidadania, Avenida Centenário, 1570, Prédio da Justiça Federal, Santa Bárbara. Telefone para contato (48) 3431-4298.
Posto Avançado de Conciliação (PAC), fica na Avenida Universitária, nº1105, Bairro Universitário, Sala 10 no Bloco C no campus da Unesc. Fone: (48) 3431-2797.
Clínica de Direitos Humanos é localizada na Avenida Universitária, nº1105, Bairro Universitário, Sala 9 no Bloco C no campus da Unesc. Fone: (48) 3431-2797.
