A manhã do quarto dia de programação especial alusiva aos 52 anos da Unesc iniciou com o webinar “Segurança jurídica em tempos de pandemia”, com a presença de professores do curso de graduação e do mestrado em Direito da Unesc. Assuntos como as mudanças nas relações do mundo do trabalho e no atendimento previdenciário estiveram entre os assuntos debatidos.
O debate foi mediado pelo coordenador do curso de Direito, João Carlos de Medeiros Júnior e contou com a presença da coordenadora adjunta do curso de Direito, Márcia Piazza, do pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD), Gustavo Borges e do professor do curso de Direito da Unesc, Marcírio Bitencourt. Além de apresentar dados e levar informações, os palestrantes tiraram dúvidas dos espectadores.
Uma das preocupações apontadas por eles diz respeito à exclusão digital de parte da população, que em não tendo acesso à internet e equipamentos como notebooks, computadores ou smartphone, acabam ficando à margem e não conseguindo acessar serviços públicos importantes nesse período. Outro ponto levantado foi o número crescente de pessoas desempregadas durante a pandemia.
Mundo do trabalho
Segundo Márcia, a partir de fevereiro de 2020, uma série de leis, medidas provisórias, portarias com o objetivo de preservação das empresas e manutenção dos empregos foram publicadas, causando muitas dúvidas, especialmente sobre como ficará as relações de trabalho daqui para frente. Antecipação de férias, banco de horas, redução de jornada e de salário, possibilidade de saque do FGTS, flexibilização das leis trabalhistas e da negociação entre empregado, empregador e sindicato e home office estão entre as alterações do mundo do trabalho na atualidade.
Estamos em um cenário sem precedentes e ainda estamos em pandemia, o que significa que temos muitas incertezas ainda. Para além da saúde, as relações de trabalho serão as mais afetadas. Todo esse cenário que modificou o mundo do trabalho tende a gerar dúvidas em relação à interpretação e como se dará a forma de trabalho. A pandemia provocou mudanças imediatas que vinham ocorrendo de forma gradativa e algumas ainda com impacto pequeno. Os próximos tempos pedem que encontremos soluções conjuntas, empregadores e empregados e entidades de classe
Aumento do número de ações judiciais
O pesquisador do PPGD observa que a pandemia reforçou situações que já eram claras, como as desigualdades mundiais. “A América Latina, onde estamos, é um espaço de imensa desigualdade. Falamos do uso de álcool em gel, mas no Brasil temos 100 milhões de pessoas sem acesso a saneamento básico, o que é uma condição mínima para a saúde da população”.
Borges chamou a atenção ainda para o impacto que a pandemia de Covi-19 causou no âmbito jurídico, com o que chama de “super judicialização”. Trabalho remoto, novas configurações, discussões no âmbito do consumidor e empresarial estão entre as questões que tem colaborado com esse cenário. Passados cerca de três meses da decretação da pandemia, o Supremo Tribunal Federal divulgou um painel de 3.344 ações relativas à Covid-19, envolvendo trechos de Medidas Provisórias e diversos questionamentos de municípios e estados.
Acesso a atendimento previdenciário
Já durante o webinar, o professor do curso de Direito, Marcírio Bitencourt chamou a atenção para uma nova configuração do atendimento realizado pela Previdência Social, que não tem contemplado uma parcela da população. “A partir da pandemia foi suspenso o atendimento nas agências da Previdência Social. O que aconteceu é que as pessoas que estavam precisando, ficaram desguarnecidas, já que muitas delas não têm sequer acesso à internet”, comenta.
Outro ponto levantado pelo professor da Unesc foi sobre a interpretação sobre quem tem direto ao benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio doença). Segundo ele, há divergências sobre a interpretação, o que pode levar muitos casos ao judiciário. Fica a pergunta: será que a pessoa com coronavírus vai ficar incapacitada para o trabalho? No caso de pessoas que estão apenas em isolamento e não internadas em hospitais, será que estão incapacitadas para o trabalho?
Para responder a essa pergunta, Bitencourt avalia que é preciso levantar variáveis que a legislação não previa, como o home office, por exemplo e se a pessoa tem ferramentas para realizar o trabalho em casa, como computador ou notebook e internet.
