Em uma conquista histórica para o reconhecimento de suas identidades e diferenciais, as Universidades Comunitárias do Brasil avançaram de forma decisiva com a assinatura do decreto que regulamenta a Lei das Universidades Comunitárias de Educação Superior – Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013. O ato, realizado nesta segunda-feira (19/01), no gabinete do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília, encerra uma espera de mais de uma década e inaugura um novo capítulo para a educação de Santa Catarina.
Com a regulamentação, as Universidades Comunitárias consolidam-se como um setor estratégico da Educação Superior brasileira, fortalecendo sua sustentabilidade institucional e ampliando sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento regional e nacional. O decreto presidencial que regulamenta a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior oficializa um marco histórico para o ensino superior do país.
A legislação passa a disciplinar e fortalecer as parcerias entre as universidades comunitárias e o poder público, reconhecendo formalmente um modelo de educação superior pública não estatal, sem fins lucrativos, profundamente comprometido com o desenvolvimento social, econômico e regional do Brasil.
Em Santa Catarina, esse modelo é representado há mais de cinco décadas pelo Sistema Acafe, responsável pela interiorização do ensino superior, pela formação de milhares de profissionais e pelo fortalecimento das comunidades onde atua. A lei assegura prerrogativas fundamentais às Instituições Comunitárias de Educação Superior, como o acesso a editais públicos, a celebração de parcerias com entes governamentais e o recebimento de recursos públicos para o desenvolvimento de atividades de interesse coletivo, sempre sob critérios rigorosos de qualificação, monitoramento e transparência.
A medida tem impacto especial para a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), reconhecida como patrimônio educacional de Santa Catarina, ao garantir segurança jurídica e reconhecimento formal ao modelo comunitário, que se destaca pela forte vinculação com os territórios onde está inserido e pelo compromisso permanente com a inclusão social e o desenvolvimento regional.
Para a reitora licenciada da Unesc, secretária de Estado da Educação e conselheira do Conselho Nacional de Educação (CNE), Luciane Bisognin Ceretta, a assinatura do decreto é resultado de um trabalho intenso, coletivo e responsável conduzido no âmbito do CNE, especialmente na Câmara de Educação Superior.
“Como presidente da comissão que tratou do marco regulatório das comunitárias, tive a honra de coordenar um processo profundamente técnico, democrático e comprometido com a escuta das instituições, por meio de audiências públicas, diálogo permanente e construção conjunta. A aprovação da resolução no CNE, em agosto de 2024, foi um marco decisivo. Ela deu base normativa sólida para que o decreto pudesse avançar, assegurando reconhecimento, segurança jurídica e condições efetivas para que as universidades comunitárias participem de políticas públicas, editais de fomento e ações estratégicas para o desenvolvimento do país”, disse Luciane.
Conforme a ex-presidente da Acafe, nada disso teria sido possível sem o engajamento das instituições comunitárias, das entidades representativas e das muitas pessoas que acreditam no papel transformador desse modelo de educação comprometido com o desenvolvimento regional, a inclusão e a equidade social.
“Mais do que uma iniciativa de governo, a Lei das Comunitárias representa o reconhecimento de um modelo educacional construído pela sociedade civil organizada, que reinveste integralmente seus resultados em ensino, pesquisa, extensão e inovação, com impacto direto nos territórios onde atua. É um grande momento para a Acafe e todas as instituições deste mesmo modelo inseridas em todo território nacional. Pessoalmente é o desfecho de uma luta incessante que tive a honra de liderar, ao lado de outros atores e que representa a segurança jurídica das Instituições comunitárias”, comemora Luciane.
Reconhecimento e fortalecimento institucional
Para a reitora em exercício da Unesc, Gisele Silveira Coelho Lopes, as universidades comunitárias desenvolvem com excelência o ensino, a pesquisa, a extensão e a inovação em todas as regiões do Estado, estando diretamente ligadas à vida e ao desenvolvimento dessas comunidades.
“Acompanhamos o trabalho impecável da professora Luciane, marcado por incansável dedicação e conduzido com firmeza diante de uma verdadeira montanha de desafios. Em nenhum momento esmoreceu; ao contrário, manteve-se determinada na condução de uma conquista histórica para as nossas instituições comunitárias. Tive a oportunidade de estar ao seu lado na primeira reunião que presidiu no CNE e, hoje, celebramos a formalização deste importante decreto, que assegura às nossas universidades a credencial necessária para a tão esperada segurança jurídica, elemento fundamental para o fortalecimento e a sustentabilidade das instituições comunitárias. Muito obrigada por liderar esse processo com tanta competência e compromisso, e por nos representar com excelência nos espaços estratégicos da educação brasileira”, enfatizou Gisele.
A presidente da Acafe, Marcia Sardá Espíndola, destaca que a nova legislação traz segurança jurídica e previsibilidade para a atuação das instituições comunitárias. “A Lei das Comunitárias estabelece regras claras, critérios objetivos e mecanismos de monitoramento que fortalecem a relação das universidades comunitárias com o poder público. Isso nos permite planejar, ampliar parcerias e seguir contribuindo com políticas públicas nas áreas de educação, saúde, inovação e desenvolvimento regional, sempre com transparência e responsabilidade”, comenta.
O que é o marco regulatório
A Lei nº 12.881/13, conhecida como Lei das Comunitárias, estabelece o marco regulatório para o reconhecimento das Instituições Comunitárias de Educação Superior. A legislação define critérios, diretrizes e prerrogativas que asseguram a qualidade, a sustentabilidade e a identidade dessas instituições, que desempenham um papel fundamental na democratização do acesso ao ensino superior e no desenvolvimento socioeconômico do país.
